MISSÃO:
" Promover o acompanhamento das ações do poder público de forma ampla, transparente e responsável, conscientizando a população acerca dos seus direitos, deveres e necessidades fundamentais.
Abaixo a divulgação relatório das atividades da Câmara Municipal de Santos, durante o ano de 2015, elaborado pelo Movimento Voto Consciente Santos. Este, parceiro institucional da Associação Renasce São José.
Texto de divulgação.
Como tradicionalmente já ocorre há alguns anos, anexamos mais um relatório das atividades da Câmara Municipal de Santos, durante o ano de 2015, elaborado pelo Movimento Voto Consciente Santos.
Não poderíamos deixar de registrar, mais uma vez, a falta que uma das fundadoras da nossa ONG – Srª Maria Regina Torres de Azevedo está fazendo, mas como uma forma de homenagem a ela, continuamos o trabalho de acompanhar as atividades da nossa Câmara.
Ao terminarmos o relatório de 2015, temos a sensação, ou melhor, a certeza de que as coisas se repetem no âmbito da nossa Câmara e isso, nos permite repetir nesta missiva, as mesmas considerações do ex-ministro do STF – Carlos Ayres Brito, em carta do ano anterior, quando o citado jurista, em artigo de jornal, publicado em 22/02/15, com o título: O Decreto 8.243 e a sociedade civil, onde ele cita: “Cidadania não é uma palavra qualquer. É uma figura de Direito. Está ali no inciso II do artigo 1º da Constituição, garbosamente perfilada entre os Princípios Fundamentais do nosso Estado”. Continua o artigo – “...o típico do cidadão é se interessar por tudo o que é de todos. Sempre na perspectiva de servir ao todo social mesmo.”
Mais uma vez, com base nessas considerações do ex-ministro do STF é que continuamos a nos interessar pelos assuntos que vão pautar a vida dos cidadãos desta cidade.
Quando do envio do relatório de 2014, alguns vereadores, em plenário ou em contatos diretos com representantes do VOTO, externaram as suas insatisfações contra tal relatório; porém o próprio Ministério Público, atribuiu uma nota 0,4, classificando o site da nossa Câmara como nada transparente. Tais críticas também podem ser conhecidas através da página do facebook intitulada Vereadores de Santos, sobre a qual não temos nenhuma relação, mas reconhecemos que tal iniciativa permite à população, um conhecimento sobe as ações dos nossos legisladores.
Uma das principais funções do Vereador é a fiscalização do Executivo, mas no atual governo, a base governista é quase que total o que deixa esta função fiscalizadora a reboque. O enorme número de requerimentos e indicações nem sempre é sinônimo de fiscalização, porque as cobranças podem não ser atendidas e os problemas não resolvidos. Cobrança eficaz é aquela que resolve o problema na fonte, para todos os munícipes e não um a um.
Apesar de estarmos falando do relatório de 2015, nossas atenções se voltam para o corrente ano, pois teremos eleições e vamos acompanhar de perto a postura dos nossos vereadores, para sabermos se estarão focados nas pautas que se relacionam com a nossa sociedade ou estarão focados nas pautas próprias do ano eleitoral.
O MVC, além de acompanhar as atividades da nossa Câmara durante o ano de 2015:
· continuou a integrar, juntamente com demais segmentos da nossa cidade, o grupo que coordenou o desenvolvimento da Câmara Jovem.
· integrou o Comitê de Reforma Política, que atuou para alterar a lei que permitia a doação financeira de empresas para as campanhas eleitorais.
· Participou da Semana da Cidadania de Santos – 05 a 12/12/15.
AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS EM 2015.
Movimento Voto Consciente Santos.
1) Itens que pedimos bom senso, pois apesar de serem regimentais, são projetos de pouca relevância para a maioria da população e utilizados com exagero por alguns vereadores:
a – Calendário Oficial da Cidade.
Tivemos projetos para inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município.
2013 = 37 datas e semanas comemorativas
2014 = 45 datas comemorativas.
2015 = 20 datas comemorativas, 24 semanas comemorativas, 01 quinzena de evento e 06 meses referentes a campanhas de saúde, trânsito e segurança.
b – Votos de pesar:
2013 = 213
2014 = 253 – Aumento de 18,78% em relação a 2013.
2015 = 341 – Aumento de 34,78 % em relação a 2014.
2013 = 317 (21 vereadores) (Restrito 1 requerimento por sessão seguindo Regimento).
2014 = 306 (21 vereadores) (Restrito 1 requerimento por sessão seguindo Regimento).
Diminuição de 3,47%em relação a 2013.
2015 = 405 (21 vereadores) (Apresentaram mais de um requerimento por sessão, descumprindo o regimento).
Aumento de 32,35% em relação a 2014.
O Regimento em seu artigo 116 sobre os requerimentos sujeitos a deliberação do plenário diz:
VI – voto de congratulações por ato público ou acontecimento de alta significação;
VII – manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de autoridade ou alta personalidade.
d – Placas e homenagens:
2013 = 62
2014 = 55 - Diminuição de 11,29%em relação a 2013.
2015 = 33 - Diminuição de 40%
Interessante observar que alguns suplentes mesmo participando de poucas sessões aproveitam para fazer homenagens.
2) Desde 2011 pedimos cumprimento do regimento nesses dois itens:
a – Votos de Congratulações.
- 2013 = 317
- 2014 = 306
- 2015 = 405
O Regimento em seu artigo 76, parágrafo 1º diz:
§ 1º – Será permitida a cada Vereador a apresentação, por sessão, de apenas 1 (um) requerimento de congratulações e 1 (um) em regime de urgência.
Após dois anos cumprindo o regimento, voltaram a descumprir, apresentando mais de um por sessão.
b – Comissões Permanentes:
Na Agenda no site da Câmara não foram publicadas datas, local e horário das reuniões das Comissões Permanentes, em qual meio de comunicação elas estão sendo divulgadas para atender o regimento?
Regimento:“As Comissões Permanentes reunir-se-ão por convocação do seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, sempre que se fizer necessário,sendo suas reuniões públicas e divulgadas previamente.”
Há muitos anos estamos apontando essa falha e continuam descumprindo o regimento.
3) Itens sugeridos (alguns desde 2011)para uma maior transparência e acompanhamento pelos munícipes. Alguns já foram atendidos.
1º – Um Expediente menor para uma Ordem do Dia maior ou inversão dos horários.
Não atendido.
2º – Explicação dos itens votados na Ordem do Dia, sem pressa, para que fique claro o que está sendo votado.
Hoje já é publicada no site a pauta na íntegra e não como antes que era só a capa, porém na hora da votação solicitamos que sejam lidos os trabalhos de forma clara para o bom entendimento dos munícipes.
3º – Uma Tribuna Livre e realmente Cidadã, sem necessidade de representar uma entidade.
Ainda é somente para pessoas que representem uma entidade e não para todo e qualquer cidadão.
4º - Site da Câmara.
Vamos relacionar os itens citados desde 2012 que consideramos de extrema importância para transparência do poder legislativo, apontaremos em quais houve mudanças:
a -Data e horário das sessões.
Já incluído no site. Atendido.
b – Atas das audiências públicas.
Não são publicadas.
c - Pautas e atas das reuniões das Comissões Permanentes e Especiais.
Não são publicadas.
d - Votações nominais.
Já temos, porém tem que esperar a divulgação da ata para consulta, isso demanda certo tempo.
e - Seção de projetos aprovados e sancionados, por tema e período.
Atendido.
f - Todas as leis regulamentadas por tema e período.
Não.
g -Vídeos das audiências públicas.
Atendido.
h - Relatório de presença nas sessões, reuniões de comissões e audiências públicas.
Relatório das sessões já foi incluído no site, reuniões de comissões e audiências públicas não.
i - Custos de mandato: quanto recebe de salário cada vereador e assessores e todas as verbas recebidas pelo vereador para exercer o mandato.
Salário dos vereadores, dos cargos de livre provimento, faixas salariais dos servidores por nível já estão incluídos no site.
Faz-se necessário que além do salário dos vereadores seja publicado todas as cotas de gabinete que recebem, como telefonia fixa e móvel, correios, xerox e papel A4 ou qualquer outra que houver.
j – Que sejam também publicadas no site as respostas a todos os requerimentos e indicações. * Item não incluído nas avaliações anteriores.
5º – Transmissão pelo site das Audiências Públicas e reuniões das Comissões.
Atendido em parte, só as audiências são transmitidas, faltam as reuniões das comissões.
6º – Que as Comissões Especiais (CEVs) sejam “absorvidas” pelas Permanentes.
Esse número grande de comissões especiais poderia ser bem menor ou quase nulo se os assuntos fossem tratados pelas comissões permanentes que já existem.
4) Projetos apresentados.
a) PELOM – Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Dos 15 projetos nenhum foi votado, 01 foi arquivado a pedido do autor, 09 estavam em comissões, 05 estavam na Diretoria Legislativa.
0 % sancionado - (não tem projeto de autoria do prefeito)
(Relatório gerado pelo site da Câmara em 13.01.2016.)
b) PR – Projeto de Resolução.
Dos 10 projetos só 01 está em vigor, 04 estavam na Diretoria Legislativa, 04 em comissões e 01 foi anexado a um Projeto de Decreto Legislativo.
10 % sancionado - (não tem projeto de autoria do prefeito)
(Relatório gerado pelo site da Câmara em 13.01.2016.)
c) PDL – Projeto de Decreto Legislativo.
Dos 42 projetos 19 estavam em vigor, 01 foi aprovado mas não estava em vigor, 01 foi arquivado pelo autor e não era homenagem, 01 foi alterado (não era uma homenagem nova, só alteração), 01 foi anexado a outro PDL, 03 na Diretoria Legislativa, 06 na Seção de Assessoria de Comissões Permanentes e Especiais, 08 em comissões, 01 na Diretoria Administrativa (não é homenagem) e 01 arquivado pelo autor da propositura.
47,61% em vigor/aprovado
Vale ressaltar que o grande índice de aprovação dos PDLs( 47,61%) se dá porque a maioria é concessão de títulos, placas e medalhas. Os que ainda estavam em tramitação também entrarão em vigor, aumentando esse índice, pois não costumam haver restrições com esse tipo de projeto. Dos projetos em vigor só 02 não tratam de homenagens.
Dos 42 projetos apresentados 33 são homenagens (78,57%).
(não tem projeto de autoria do prefeito)
(Relatório gerado pelo site da Câmara em 26.01.2016.)
d) PLC – Projeto de Lei complementar.
Dos 131 projetos apresentados 15 estão em vigor, 80 estavam em comissões, 21 estavam na Diretoria Legislativa, 04 foram anexados a outro projeto, 01 foi transformado em PL, 05 foram retirados, 01 foi rejeitado, 02 no gabinete do autor e 02 na assessoria das comissões.
Dos 109 projetos de autoria dos vereadores 07 estão em vigor – (6,42%)
Dos 20 projetos de autoria do prefeito 07 estão em vigor. (35%)
*02 projetos são da Mesa Diretora 01 em vigor. (50%)
(Relatório gerado pelo site da Câmara em 13.01.2016.)
e) PL – Projeto de Lei.
Dos 397 projetos apresentados 45 estão em vigor, 01 alteração aprovada, 41 estavam na Diretoria Legislativa, 188 estavam em comissões, 06 foram vetados, 33 foram retirados/arquivados e 22 anexados a projetos de igual teor, 17 transformados em PLC, 23 estavam nos gabinetes dos vereadores, 01 transformado em PDL, 02 rejeitados e 18 estavam na seção de assessoria das comissões.
Dos 377 apresentados pelos vereadores 52 (13,79%) são para instituir datas/semanas/quinzena/mês/eventos comemorativos no Calendário Municipal e 09 (2,38%) são Declarações de Utilidade Pública, projetos que tem baixo impacto para os munícipes, principalmente o primeiro citado.
Dos 397 projetos apresentados (incluindo prefeito) – 46 em vigor: 11,58%
Dos 20 projetos de autoria do prefeito – 07 em vigor/alterado: 35%
Dos 377 projetos de autoria dos vereadores – 39 em vigor: 10,34%
Dos 39 projetos dos vereadores em vigor 19 são Datas/Eventos Comemorativas e 02 Utilidade Pública e somente 18 outros projetos.
Isso quer dizer que dos 377 projetos apresentados pelos vereadores só 18 estão em vigor (4,77%) que podem ser projetos que tenham um impacto relevante para toda a população.
(Relatório gerado pelo site da Câmara em 13.01.2016.)
5) Quantidade de Requerimentos/Indicações X Ouvidoria.
Requerimentos
2013 = 5210
2014 = 6.596 - Aumento de 26,60%
2015 = 6.988 - Aumento de 5,94% em relação a 2014 e 34,13% em relação a 2013
Indicações
2013 = 3.654
2014 = 4.007 - Aumento de 9,66%
2015 = 4.289 - Aumento de 7,04% em relação a 2014 e 17,38% em relação a 2013
Qual serviço é executado primeiro, aquele em que o munícipe solicita na Ouvidoria ou o que é solicitado ao vereador? Os problemas da nossa cidade tem que ser resolvidos para todos os munícipes obedecendo à ordem de chegada da reclamação na Ouvidoria.
6) Horário da Sessão.
Das 79 sessões ordinárias foram desperdiçadas 92 horas, isso equivale a 23 sessões.
2013 = 70 h desperdiçadas.
2014 = 92 h desperdiçadas - aumento de 31,42% em relação a 2013
2015 = 92 h desperdiçadas - igual 2014.
7) Fiscalização do Executivo.
Já que o Executivo se torna um maior legislador do que o legislativo, pois a maioria dos projetos é de sua competência, a fiscalização tem que ser a maior função dentro do mandato.
O vereador precisa analisar profundamente todos os projetos do executivo que dão entrada na câmara e solicitar outros documentos se for necessário, contratos, convênios, fiscalizar obras e equipamentos públicos.
8) Entrada dos projetos do Executivo na Câmara.
Projetos de Lei.
2013 = 75,61% deram entrada no 2º semestre, sendo 19,51% em novembro e 26,83%em dezembro.
2015 = 80% deram entrada no 2º semestre, sendo 35% em novembro e 5% em dezembro.
Projetos de lei complementar.
2013 = Esse item não foi apontado nesse ano.
2014 = 65,64% deram entrada no 2º semestre, sendo 3,12% em novembro e 18,75% em dezembro.
2015 = 80% deram entrada no 2º semestre, sendo 35% em novembro e 5% em dezembro.
9) Foram divulgadas na Agenda do site da Câmara:
2013 = Esse item não foi apontado nesse ano.
2014 = 57 audiências públicas e 61 sessões solenes.
2015 = 50 audiências públicas e 37 sessões solenes.
Todos os dados da avaliação foram pesquisados no site da Câmara.
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