A Associação Renasce São José tem a missão de promover o acompanhamento das
ações do poder público de forma ampla, transparente e responsável,
conscientizando a população à cerca de
seus direitos, deveres e necessidades
fundamentais, vem informar que foi
protocolado na Câmara Municipal, em sessão solene no dia 1º de janeiro, o
primeiro Projeto de Lei que trata da ”Lei da Ficha Limpa Municipal”. Estavam
presentes de mais 500 cidadãos Valeriopretanos, que ouviram o texto, aplaudiram
e se mostraram favoráveis.
Este Projeto de Lei que vem de encontro à
Lei Federal Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010, que é
uma legislação brasileira e foi emendada à Lei
das Condições de Inelegibilidade originada de um Projeto de Lei de iniciativa popular, idealizado
pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3
milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos
candidatos. A lei torna inelegível por oito anos o candidato que condenado por
decisão de órgão colegiado (por mais de um juiz).
Se aprovado o Projeto de Lei, cidadãos que se
enquadrarem nas restrições legais, que já tenham sentença transitada em julgado
em segunda instância, não poderão mais ocupar cargos de comissão na Prefeitura
e na Câmara de Vereadores de São José do Vale do Rio Preto. O Projeto agora
segue para análise das Comissões da Câmara Municipal e após o parecer
seguirá para o voto no plenário. Informaremos o dia e hora que será
votado em plenária na Câmara.
A expectativa para a aprovação desta
Lei é grande, pois trará enorme
benefício para a população.
Segue vídeo da série "Educação Política", o cientista político Humberto Dantas explica a Lei da Ficha Limpa e suas consequências para o Processo Eleitoral Brasileiro. Veja abaixo!
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