Começa a valer a partir do dia 16 de maio a Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos obter informações dos poderes Executivo, Legislativo das esferas federal, estadual e municipal. Com isso os órgãos públicos serão obrigados a fornecer informações ou documentos solicitados pela população, desde que não sejam classificados como secretos, em um prazo máximo de até 20 dias.
A lei 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente da República, Dilma Rousseff, e é fruto da participação brasileira na Parceria para Governo Aberto. A iniciativa - presidida pelo Brasil e Estados Unidos no biênio 2011 e 2012 - busca o fortalecimento da democracia, direitos humanos, a luta contra a corrupção e o incentivo ao uso de novas tecnologias para modernizar a governança.
Na prática, isso significa que os órgãos públicos são obrigados a informar desde o horário de funcionamento até fornecer documentos e dados sobre receitas e execução de despesas.
" Vai ser preciso forçar a abertura de portas com a lei na mão " Alexandre Garcia. ( Bom dia Brasil )
Mais informações no Link: http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia06612.asp
Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htmFONTES : www.terra.com.br
: www.cgu.gov.br
: http://www.youtube.com/watch?v=h0qHMRJzY1I
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