ORÇAMENTO 2016 X AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

MISSÃO: 

" Promover o acompanhamento das ações do poder público de forma ampla, transparente e responsável, conscientizando a população acerca dos seus direitos, deveres e necessidades fundamentais.

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        Há quem diga de que a imagem não precisa de legenda!                                                  Precisa?

ORÇAMENTO 2016 X AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Numa iniciativa inédita e de louvar, a Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, resolveu que a análise do Orçamento de 2016 seria de forma “participativa”. Para tanto tem convidado os senhores secretários de governo para que, em Audiência Pública, participem dessa mesma análise havendo também a possibilidade do engajamento da sociedade civil. Só não se imaginava de que o referido orçamento em sua elaboração não havia tido a participação dos responsáveis por cada pasta. Não sabemos, mas também não seria de admirar se o mesmo não tivesse partido da Secretaria de Planejamento.

No passado dia 20, foi a vez da Secretaria de Saúde. Secretário, Diretora de Saúde e Presidente do Hospital estavam presentes. Da seção fizemos a leitura que se segue: Destacamos e aplaudimos a atitude do senhor Presidente da Câmara em adotar tal metodologia – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – já que está sendo dada a oportunidade de cada um em particular e a sociedade civil de se manifestarem fazendo com isso de que as prioridades de cada bairro sejam não só assinaladas como inclusive possam tornar-se realidade. – PRIMEIRO PONTO e POSITIVO.

Lamentamos a pouquíssima participação de forma generalizada: cidadãos, associações de bairro, entidades de classe, agremiações, participantes de órgãos públicos. – SEGUNDO PONTO e NEGATIVO.

É profundamente frustrante perceber de que, todo o esforço da Câmara Municipal ao promover o Orçamento Participativo, está sendo em vão. Por quê? Porque mais uma vez se verifica a pouca seriedade e a falta de senso na gestão do executivo já que a elaboração do orçamento não teve a necessária e importante participação dos secretários de governo. Alguns, para não falar de todos, ainda hoje, outubro, não tiveram acesso a tão importante documento. Como podem gerir recursos e definir prioridades dentro das necessidades? – TERCEIRO PONTO e NEGATIVO.  

Secretário de Saúde e equipe dão respostas – A Audiência Pública da Saúde tinha mais de que uma finalidade. A primeira era cumprir uma exigência legal que é a da apresentação do relatório quadrimestral – Lei da Responsabilidade Fiscal – cujo prazo era até fim de setembro. A segunda era o debate a respeito do orçamento da secretaria, prejudicado pelo desconhecimento dos gestores da saúde (não por culpa deles) de tal documento. A terceira e, por essa já valeram as três horas na Câmara, foi a possibilidade de se apresentarem sugestões e questionamentos não só dos senhores vereadores como também de quem estava presente. As respostas deixaram certezas e dúvidas – é natural.

A RENASCE, sociedade sem fins lucrativos e apartidária fez algumas colocações, umas de forma interrogativa e outras de sugestão.

·        Participou o Senhor Secretário da elaboração do orçamento do ano de 2016? Considerou-o razoável ou ficou bem abaixo das necessidades reais do município?

·        O Hospital Municipal já conta com médico visitador? Em caso negativo como foi operacionalizada a questão?

·        Todo o Hospital tem que ter a aprovação da Vigilância Sanitária. Já existe a aprovação definitiva?

·        A liberação de determinadas verbas pelo Ministério da Saúde só acontece quando lá, a inscrição do médico atendente está em dia. Com a rotatividade de profissionais tem sido possível atender a tempo ou há atraso no faturamento?

·        O Fundo Municipal de Saúde tem enviado os balancetes mensais de contas para análise do Conselho Municipal de Saúde?

·        Tem havido reclamações no tocante a marcações de exames não emergenciais. Não seria positivo publicar relação de tipos de exames e quantidade disponível por mês? Quando o exame é solicitado o cliente fica com algum comprovante da solicitação (protocolo)? Com isso não se diminuiria o ruído politico?

·        Todos os PSF estão com as equipes formadas e trabalhando dentro dos horários pré-estabelecidos? 

·        O Município se inscreveu no programa “Mais Médicos”? Qual foi o resultado?

·        O Ministério da Saúde dá ênfase à transparência. Há dificuldades em que a Secretaria Municipal passe a adotar essa metodologia?

·        Quantos e quais são os consórcios em que estamos inseridos? Pensou-se em ampliá-los levando em consideração especialidades e número de exames.

·        Falou-se e fala-se muito de pagamento de horas extras. Acontece esse tipo de procedimento na saúde? Se sim, justificar.

·        Qual a área da saúde que precisa de um maior volume de verbas?

·        Na Rua Santa Fé há já algum tempo existe uma placa indicativa de um serviço de saúde – CAPS. Já está funcionando? Se sim está dentro das normas e exigências não só do Ministério da Saúde e do Ministério Público?

·        No hospital já foram criados os “Protocolos de Atendimento” Se não, justificar.

·        Já foram revistas as Posturas Municipais relativas a higiene e saúde pública?

·        Tem a secretaria representante na Comissão Inter-gestores Bipartite – CIB e na Comissão Inter-gestores Regional – CIR? Quem são?

PERGUNTA DA SEMANA

Qual será a razão pela qual os senhores secretários de governo não participaram da elaboração do orçamento de 2016?

Tem ficado bem claro nas Audiências Públicas promovidas pela Câmara Municipal.

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“Tornar-se referencia na defesa dos interesses da sociedade e na construção de soluções para anseios políticos e sociais.”

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CONTROLE SOCIAL E SUA IMPORTÂNCIA NA SOCIEDADE

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O liga desliga da Ampla esta semana voltou a se manifestar.

Quem sabe uma das causas sejam as linhas de transmissão cobertas de galhos, bambus e afins?

Bem que a Ampla poderia colaborar!

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Será que a democracia existente, cantada em prosa e verso é uma utopia?

Filosofias à parte tem-se verificado sim, avanços já que é real a mudança de democracia representativa para a democracia participativa. Um dos instrumentos instituído e usado é a Audiência Pública. Ela, a Audiência Pública, possibilita a promoção do diálogo com os atores sociais, visando buscar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público relevante. Além disso, permite a recolha de informações/sugestões bem como a apresentação de propostas e criticas, mesmo havendo o conhecimento prévio de que os órgãos públicos não se submetem à vontade da sociedade embora, e fica bem explicito, estejam abertos a ouvir a todos com o olhar da busca de soluções mais abrangentes.

No debate de temas como o da formulação ou apreciação de uma politica pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente bem como ao cumprimento de metas fiscais a Audiência Pública tem papel relevante independentemente de quem a propõe – Executivo, Legislativo ou Ministério Público.

Sob o ponto de vista jurídico a Audiência Pública é garantida pela Constituição Federal de 1988 e regulada por Leis federais, constituições estaduais, leis orgânicas municipais e regimentos internos de câmaras municipais.

A presença do cidadão é fundamental já que há a oportunidade real de sua manifestação e a participação da sociedade organizada só tem a valorizar ideias e ideais todos saindo ganhando. Para isso faz-se necessário de que haja vasta informação relativa ao evento, fato que quase sempre existe de forma precária.

PERGUNTA DA SEMANA

Será que os poços artesianos existentes no município chegaram aos arquíferos?

São diversos e sem motivo aparente não funcionam.

Que será que está acontecendo?

CONTROLE SOCIAL E SUA IMPORTÂNCIA NA SOCIEDADE

Há algumas semanas abordamos dois temas muito relevantes no âmbito da participação popular junto aos governos. Falamos do Orçamento Participativo e dos Conselhos Municipais. Estes temas fazem parte de uma metodologia defendida constitucionalmente que é o Controle Social.  Controle Social segundo o próprio governo federal em seu portal da transparência diz, é o conjunto de medidas que aproximam a sociedade civil e suas entidades ao governo de sua tomada de decisões e das fiscalizações que se fizerem necessárias. A alegação do governo é que devido a grande quantidade de municípios no país (5.560) seria impossível a CGU controladoria Geral da União, Ministério das Cidades, Ministério Publico, Tribunais de Contas, entre outros, por si só tomarem conta de todas as áreas diversas e fiscalizarem seus gestores por conta própria, com isso resolveram delegar ao cidadão, o controle dos ideais e de suas atividades, legitimando assim de vez a democracia no país. O cidadão ganhou então participação ativa que vai além das urnas eleitorais, sozinhos, organizados em grupos ou instituições pode-se obter acesso quase que indiscriminado aos repasses diversos, contratações, compras e obtenções de serviços. Além disso, o controle social busca em sua fase primordial e mais filosófica, justamente, controlar através do povo o que é ideal ao povo, o que são os desejos e necessidades básicas desse povo, buscando assim o que podemos chamar de meio termo entre os interesses sociais e as possibilidades governamentais.

“A lição nós sabemos de cor. Só nos resta aprender.” Fernando Brant

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PARALISAÇÃO MUNICIPAL – NOSSA POSIÇÃO

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Com todo o respeito às pessoas presentes, é decepcionante a presença numa das audiências públicas mais importantes.

Será que foi só para cumprir a lei e os servidores cumpriam seu papel?

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PERGUNTA DA SEMANA

Sabem-se quantas são as refeições diárias oferecidas pelo Hospital Municipal e a quem?

Tem gestor que não gosta de números mas são eles que possibilitam a boa governança.

                                

PARALISAÇÃO MUNICIPAL – NOSSA POSIÇÃO

Sem paixões, sem demagogias, sem politicagens e de forma simples, coerente e direta fizemos uma análise do “Manifesto Público” assinado em 24 de setembro de 2015 pelo Prefeito José Augusto Gonçalves publicado no site oficial da prefeitura.

À parte erros de português provavelmente fruto do “copie e cole” vamos lá:

·        Crise econômica por que passa o país com reflexo nos municípios já era prevista há muito tempo – só não viu e trabalhou contra (a crise) quem não quis;

·        Medidas equivocadas não só econômicas, mas de gestão não foram apenas do Governo Federal. Municípios, entre eles o de São José não soube e não quis pensar no futuro, dando preferencia ao cumprimento de agenda politica ao invés da de gestão;

·        É evidente que a “ponta da linha” é o município. É evidente, portanto que a ele cabe prestar os serviços de sua competência, que devem ser sem qualquer esforço e pautados na boa administração, sem favores ou troca de gestos políticos.

·        A qualidade dos serviços não é boa já de há muito tempo. Os equívocos são muito mais de natureza politica e o cenário próximo é o da troca já que as eleições municipais são no próximo ano;

·        O dever de casa é muito mais do que possíveis ”cortes pontuais e sistemáticos”. Até agora só ouvimos falar em queda de arrecadação, mas não existiu até o momento criatividade, para falar o menos, para alavancar o crescimento com geração de emprego e renda;

·        A ameaça – é bem clara no texto – de despedimentos ronda o patético. Faltam-nos professores, médicos, engenheiros e profissionais das mais diversas áreas – da saúde à de limpeza pública. Curioso é que não tem muito tempo, o site oficial da prefeitura informava que, “graças à dedicação e gestão” do atual executivo não tinha havido despedimentos na empresa privada bem como tinham crescido os postos de trabalho. Contradições próprias do modelo de gestão existente.

·        O desejo de que não faltem remédios, exames ou cirurgias, conservação de estradas está se manifestando tardiamente, já que, por exemplo, esses são entre outros, itens de constante clamor público;

·        A paralisação dos servidores públicos efetivamente acontecida no passado dia vinte e oito – já que assim foi decretado – serviu a quem? Trouxe benefícios aos munícipes? Foi-lhes perguntado se queriam isso? Ou ao contrário, fez parte do aparelhamento do rolo compressor para a aprovação pelo congresso Nacional da CPMF em 0,38% e não de 0,20% proposto pelo Governo Federal sobre todas as movimentações financeiras?

Sua Exa. O senhor governado do RJ, desde a primeira hora apoiou a CPMF com a alíquota de 0,38% pois viu na medida poder tapar buracos que ao longo de gestões politicas têm afundado o Estado com algum reflexo  nos municípios principalmente nos subservientes.

Nosso prefeito, não sabemos os porquês, foi na onda... Quem sabe de que possíveis míseros tostões possam sanar três anos de retrocesso.

CONSELHOS MUNICIPAIS

            

Na semana passada tratamos de abordar o Orçamento Participativo, nesta semana abordaremos um tema não menos importante, tema este que também delega ao cidadão responsabilidades no controle das tomadas de decisões municipais. Falaremos brevemente dos Conselhos Municipais, que são de Saúde, Segurança, Meio Ambiente, Assistência Social, Educação, Fundeb, Desenvolvimento Rural, Direitos da Criança e Adolescente, Cultura, Idoso, Cultura e Acervo Histórico, Ética, da Pessoa Portadora de Deficiência, Habitação e Interesse Social, Turismo e Alimentação Escolar. Guardadas as devidas proporções e a relevância de atuação de cada um destes conselhos, estes são efetivamente organismos que atuam dentro de suas intitulações com a finalidade de gerir junto com os poderes municipais as diversas esferas e demandas que se apresentam dentro do governo e da prestação de serviços à população. Os conselhos são formados por ao menos um membro do governo que auxiliará os demais membros e esclarecerá dúvidas diversas e em contrapartida levará até a municipalidade o que se fizer necessário, ou seja, o que for anseio popular; afinal de contas os conselhos obrigatoriamente necessitam sobretudo da população em geral e de  profissionais de diversas áreas alocando-os assim cada um pertinentemente em um conselho. Por exemplo, um policial seja ele aposentado ou em atividade, morador do município seria um membro do conselho de segurança, conhecedor da causa e da população atuaria com o povo e com o município em prol da causa que se pré-dispôs a defender, ou seja, a segurança. Outro exemplo seria um médico (a), enfermeiro (a) ou um profissional em gestão hospitalar que agregaria conhecimentos técnicos e de causa ao conselho a fim de defender a legalidade a humanidade e a efetividade da saúde municipal. Claro, cada conselho com sua área, auxiliando, cobrando e acima de tudo fiscalizando os gestores para que honrem o cargo que lhe fora designado. Os conselhos promovem reuniões periodicamente para discutir o que for necessário e que caminhos tomarem para alcançarem o bem primordial que é o bem do cidadão Vale-Riopretano.  Outra atribuição dos conselhos é a de depois de fiscalizar e perceber irregularidades, apresentar formalmente denúncia ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado para que no caso de constatação do dolo, seja responsabilizado quem de direito. A importância de cada conselho em tese é a mesma mas na prática é um pouco diferente, depende muito dos membros e do interesse popular em participar, afinal de contas essa é mais uma, no bom sentido, arma a nosso favor, que nos permite debruçar sobre  a atuação dos gestores  e sobre as decisões municipais diversas em busca do bem comum e do bom funcionamento de cada área da nossa linda São José do Vale do Rio Preto.

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