LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL III

               A Associação Renasce São José convida a população Valeriopretana, para que compareçam à Câmara de vereadores para a Sessão Ordinária na próxima quinta-feira, dia 25, onde será votada a Lei da Ficha Limpa Municipal.

 A expectativa da Associação Renasce é que este Projeto de Lei siga os mesmos moldes da legislação federal .

  Com a sanção do Projeto e publicação da lei no Diário Oficial do Município, o Prefeito e o Presidente da Câmara, dentro de um prazo previamente contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas na legislação.

Caso a lei à ser aprovada siga os mesmos parâmetros da Lei da Ficha Limpa Nacional, alguns crimes poderão estar inseridos na respectiva Lei Municipal.

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 

8. de redução à condição análoga à de escravo; 

9. contra a vida e a dignidade sexual; e 

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

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